Versão: 05/06/2026 — Documento aplicável a usuários no Brasil (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
Fornecedor: PMSKit Pro (Encinacorba Sales Consulting Co., Ltd.), com domicílio para fins de notificações em 53/530 Pruksa 20 Village, Moo 2, Lam Luk Ka, Pathum Thani, Tailândia (doravante, "PMSKit Pro" ou o "Fornecedor").
Site: www.pmskitpro.com
Estes Termos e Condições (T&C) regulam o uso, por parte do Usuário (empresa cliente), do software e dos serviços da PMSKit Pro, uma plataforma SaaS para a gestão integral de imóveis de temporada que inclui: centralização e automação da comunicação com hóspedes/clientes finais (principalmente via WhatsApp), sincronização de reservas com PMS e Channel Managers (Stays, Icnea, AvaiBook, Hostify, entre outros), gestão de serviços de limpeza, estoque, rentabilidade, check-in online e funcionalidades associadas (gestão de mensagens, fluxos, modelos, integrações com IA, painéis e suporte).
O acesso ao Serviço pressupõe a aceitação integral destes T&C. Condições do Usuário não serão aplicáveis, salvo aceitação expressa e por escrito do Fornecedor.
Divulgação inicial – Conectores e integrações atuais. Nesta data, o Serviço emprega os seguintes Conectores de Terceiros para a sua operação: Vercel (hospedagem/serverless), Supabase (banco de dados PostgreSQL), Cloudflare Workers (API/backend), N8N na Railway (automações), Hostinger (VPS/gateway de WhatsApp AdrianBot baseado em Baileys) e, de forma opcional, a API oficial do WhatsApp Business (Cloud API/BSP). O Usuário decide 100% qual alternativa de conexão com o WhatsApp utilizará (AdrianBot/Baileys ou API oficial). O Fornecedor informa desde o início que o AdrianBot/Baileys não usa a API oficial da Meta e que pode haver risco de cortes/restrições por parte do WhatsApp; da mesma forma, oferece a API oficial como alternativa.
Em caso de conflito, prevalece: (i) o Pedido/Proposta aceito; (ii) estes T&C; (iii) o Acordo de Tratamento de Dados da PMSKit Pro (incorporado por referência); (iv) políticas do canal e documentação técnica.
A PMSKit Pro fornece acesso remoto ao Software como SaaS. O Usuário deve dispor de conexão à Internet e, quando for o caso, das contas/licenças exigidas pelos Conectores de Terceiros e pelo seu PMS/Channel Manager. O Serviço compreende: (a) uso do Software; (b) hospedagem e tratamento de Dados do Cliente para a prestação; (c) suporte razoável conforme o Pedido; (d) atualizações e melhorias.
Conector principal: a pedido e com consentimento expresso do Usuário, o Serviço pode operar com o AdrianBot/Baileys como Conector Não Oficial do WhatsApp. Esse método não usa a API oficial da Meta e pode ser detectado e restringido pelo WhatsApp. Ver cláusula 7 e Anexo C.
O Fornecedor poderá evoluir o Serviço e ajustar funcionalidades por razões técnicas, de segurança ou de conformidade (ver 16).
O uso requer conta de Usuário. O Usuário manterá dados atualizados e será responsável por toda atividade a partir de suas contas. O Usuário aplicará medidas de segurança (MFA, senhas robustas, revogação de acessos) e notificará acessos não autorizados.
A PMSKit Pro oferece dois métodos de conexão com o WhatsApp, à escolha do Usuário no Pedido/Proposta:
(a) Conector não oficial – AdrianBot/Baileys. Conexão não oficial da Meta operada pela PMSKit Pro por meio de um gateway self-hosted baseado na biblioteca Baileys. Não utiliza a API oficial da Meta e pode ser detectada/limitada pelo WhatsApp. Requer opt-in expresso do Usuário e implica assunção de riscos e isenção específica conforme o Anexo C (bloqueios/restrições, mudanças de plataforma, degradações).
(b) API oficial do WhatsApp Business (Cloud API/BSP). Conexão por meio da plataforma oficial da Meta (direta ou por meio de um Business Solution Provider). Requer onboarding (verificação de empresa, cadastro de número, aprovação de modelos) e custos de conversa fixados pela Meta/BSP. Reduz substancialmente o risco de bloqueio por política de plataforma. Condições detalhadas no Anexo D.
A alternativa aplicável (AdrianBot/Baileys ou API oficial) será escolhida pelo Usuário por escrito no Pedido/Proposta ou em comunicação inequívoca. Nenhuma integração com o WhatsApp será ativada sem a escolha expressa do Usuário. O Usuário reconhece que lhe foi oferecida a API oficial e que compreende os riscos do conector não oficial (AdrianBot/Baileys). O Usuário poderá migrar entre alternativas mediante contratação prévia e pagamento dos custos/prazos associados; a PMSKit Pro prestará assistência razoável de migração.
Os incidentes decorrentes de decisões do WhatsApp/Meta ou dos provedores de canal ficam excluídos do SLA e de compensações:
Caso o número de WhatsApp do Usuário seja bloqueado ou restringido pela Meta/WhatsApp (seja pelo uso do conector não oficial AdrianBot/Baileys ou por qualquer outra causa):
É proibido utilizar o Serviço para spam, listas compradas, phishing, conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos. O Usuário deve obter e conservar a base legal/consentimentos para cada comunicação (LGPD — Lei nº 13.709/2018, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis) e cumprir as políticas do WhatsApp. A PMSKit Pro poderá limitar ou suspender diante de riscos para segurança, reputação ou descumprimento do AUP (ver Anexo A).
O Usuário reconhece que a disponibilidade do Serviço depende de Conectores de Terceiros: Vercel (hospedagem/serverless), Supabase (banco de dados PostgreSQL), Cloudflare Workers (API/backend), N8N na Railway (automações) e Hostinger (VPS/gateway de WhatsApp AdrianBot/Baileys). A PMSKit Pro poderá trocar de fornecedores para melhorar estabilidade ou conformidade.
Suboperadores: autorização por categorias (hospedagem/infraestrutura; mensageria; banco de dados SaaS; segurança/CDN/WAF; IA linguística, se aplicável). A PMSKit Pro manterá lista privada de suboperadores que acessem Dados do Cliente (identidade, função e país), acessível aos clientes e Confidencial. Serão notificadas apenas mudanças materiais: (i) inclusão de um novo suboperador com acesso persistente; (ii) mudança de país/região; (iii) mudança de controle que afete garantias. O Usuário poderá se opor de forma motivada em 10 dias úteis; se não houver alternativa razoável, poderá rescindir a parte afetada com proporcionalidade. (Ver Anexo B.)
A PMSKit Pro aplica medidas razoáveis em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD: criptografia em trânsito e em repouso, controle de acessos com MFA, mínimo privilégio, registro e monitoramento, gestão de vulnerabilidades, backups com testes de restauração, continuidade/DR, desenvolvimento seguro e proteção desde a concepção e por padrão (minimização/pseudonimização quando for o caso).
A PMSKit Pro conserva todos os direitos sobre o Software e a documentação. Concede-se ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo contratado. Fica proibida a engenharia reversa, salvo o permitido por lei. O feedback do Usuário poderá ser utilizado para melhorar o Serviço sem divulgar dados pessoais.
Os preços, prazos, renovações e métodos de pagamento constam no Pedido/Proposta ou no fluxo de compra. Tributos não incluídos, salvo indicação. A PMSKit Pro poderá revisar preços com 30 dias de aviso prévio para períodos futuros. Em caso de inadimplemento, e após 14 dias do vencimento, o Fornecedor poderá suspender o Serviço até a regularização.
14.1. Plano Anual – Não reembolsável após o primeiro mês. Quando o Usuário contratar um Plano Anual (faturamento antecipado de 12 meses), disporá de um período de 30 dias corridos a partir da data de pagamento para solicitar o reembolso total do valor pago. Decorrido esse prazo, o valor do Plano Anual não será reembolsável sob nenhuma circunstância, incluindo, mas não se limitando a:
14.2. Plano Mensal. Os planos com faturamento mensal poderão ser cancelados ao final do período de faturamento em curso. Não serão realizados reembolsos por meses parciais.
14.3. Período de teste (trial). Se o Usuário acessar o Serviço por meio de um período de teste gratuito, não será gerada nenhuma cobrança até a ativação da assinatura paga. O Usuário poderá cancelar a qualquer momento durante o período de teste sem custo.
14.4. Custos de terceiros. O Fornecedor poderá repassar ao Usuário os custos decorrentes de fornecedores terceiros vinculados à sua conta (p. ex., custos por imóvel conectado ao PMS, tarifas de conversa do WhatsApp API, etc.), mesmo que tais custos sejam gerados durante ou após o pedido de cancelamento do Usuário, desde que correspondam a períodos de serviço já comprometidos.
15.1. Limite (Cap). A responsabilidade total agregada da PMSKit Pro por qualquer reclamação decorrente destes T&C não excederá o maior entre: (i) os valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato e (ii) R$ 100.000,00 (cem mil reais).
15.2. Exclusões. Em nenhum caso o Fornecedor responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou de dados, nem por decisões do WhatsApp/Meta (p. ex., bloqueios ou restrições), por mau funcionamento do Conector Não Oficial do WhatsApp (AdrianBot/Baileys), de outros Conectores de Terceiros, ou por mudanças, interrupções ou incompatibilidades do PMS/Channel Manager do Usuário.
15.3. Ressalvas (Carve-outs). Não se limita a responsabilidade por dolo ou fraude.
15.4. Indenidade do Usuário. O Usuário defenderá e indenizará o Fornecedor frente a reclamações de terceiros decorrentes de: (a) comunicações sem base legal/consentimento; (b) infração de políticas do WhatsApp; (c) conteúdo ilícito ou que viole direitos; (d) uso não conforme do Conector Não Oficial.
A informação confidencial (incluindo a identidade de Suboperadores, medidas de segurança e planos) será protegida com diligência profissional e não será divulgada a terceiros, salvo obrigação legal.
A PMSKit Pro poderá modificar o Serviço, descontinuar APIs ou retirar funcionalidades para manter segurança, conformidade ou desempenho, procurando notificação razoável e, quando viável, rotas de migração. O Conector Não Oficial poderá ser interrompido sem aviso prévio em caso de risco iminente.
Nenhuma Parte responderá por descumprimentos devidos a causas fora de seu controle razoável (desastres, guerras, decisões regulatórias, quedas generalizadas de canal, etc.).
O Usuário não poderá ceder o contrato sem consentimento prévio e por escrito. A PMSKit Pro poderá ceder a afiliadas ou por reorganização societária sem diminuir garantias essenciais.
Estes T&C são interpretados conforme a lei tailandesa (PDPA) e, quando aplicável, conforme as normas imperativas locais do Usuário em matéria de proteção de dados — em especial, para usuários no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras de ordem pública. Qualquer disputa será resolvida por arbitragem administrada pela CCI (ICC), árbitro único, sede em Singapura, idioma português, com audiências por videoconferência. Sem prejuízo do anterior, qualquer das Partes poderá recorrer aos tribunais do domicílio do réu para medidas cautelares ou execução da sentença arbitral.
As notificações serão feitas por e-mail para os endereços indicados no Pedido ou na conta do Usuário, com aviso de recebimento ou confirmação de leitura.
A PMSKit Pro poderá atualizar estes T&C para refletir mudanças legais ou técnicas. O Usuário será notificado; a continuação do uso após a notificação implica aceitação. Se uma mudança reduzir substancialmente direitos do Usuário, este poderá rescindir sem penalidade a parte não usufruída do período contratado.
Estes T&C, juntamente com o Pedido e o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral. Se alguma cláusula for inválida, será substituída por outra que reflita sua finalidade. Sobrevivem propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados, pagamentos devidos e resolução de disputas.
1. Autorização por categorias. (i) hospedagem/infraestrutura; (ii) mensageria; (iii) banco de dados SaaS/armazenamento; (iv) segurança/CDN/WAF/monitoramento; (v) IA linguística (se aplicável). Somente Suboperadores com acesso a Dados do Cliente.
2. Lista privada e confidencial. Lista privada com identidade, função e país/região de tratamento, disponível para clientes e Confidencial. Nesta data, os suboperadores com acesso a Dados do Cliente são: Vercel (hospedagem/serverless, EUA), Supabase (banco de dados, EUA), Cloudflare (API/CDN, global), N8N na Railway (automações, EUA) e Hostinger (VPS/gateway de WhatsApp AdrianBot/Baileys).
3. Mudanças materiais. (a) inclusão de novo Suboperador com acesso persistente a Dados do Cliente; (b) mudança de país/região de tratamento; (c) mudança de controle que afete garantias. Não constitui mudança material: substituição por fornecedor equivalente na mesma região com garantias iguais ou superiores; mudanças de marca; fornecedores sem acesso a Dados do Cliente.
4. Notificação e oposição. Notificação mediante publicação/e-mail. Oposição motivada em 10 dias úteis. Mitigação conjunta; se não for viável, rescisão da parte afetada com proporcionalidade.
5. Obrigações equivalentes. O Fornecedor imporá aos Suboperadores obrigações equivalentes a estas condições e ao Acordo de Tratamento de Dados; nas transferências internacionais, observará as hipóteses do art. 33 da LGPD e medidas complementares.
Âmbito. Integração operada pela PMSKit Pro por meio do AdrianBot, gateway self-hosted baseado na biblioteca Baileys, que não usa a API oficial da Meta e pode ser detectada pelo WhatsApp.
Riscos. Possível restrição/bloqueio do número/conta, mudanças súbitas de plataforma e perda de funcionalidade sem aviso prévio.
Opt-in. Requer consentimento expresso do Usuário.
Dados e segurança. Tratamento conforme o Acordo de Tratamento de Dados (criptografia, retenção de 14 dias, backups de 35 dias, incidentes em 24 h ou menos). A infraestrutura aplicável é incorporada à lista privada de Suboperadores.
Isenção. A PMSKit Pro não será responsável por bloqueios, perdas ou ações do WhatsApp/Meta decorrentes do uso deste conector, nem por interrupções causadas por mudanças do WhatsApp/Meta ou da biblioteca/protocolo utilizado.
Desativação. O Fornecedor poderá suspender/desativar o conector diante de riscos de segurança ou mudanças de plataforma, sem responsabilidade adicional.
Âmbito. Integração com o WhatsApp por meio da plataforma oficial da Meta (Cloud API) ou por meio de um Business Solution Provider (BSP) autorizado.
Requisitos do Usuário. Verificação de empresa na Meta, cadastro e titularidade de número(s), configuração de webhooks e aprovação de modelos onde aplicável. O Usuário aceita as políticas do WhatsApp/Meta (comércio, mensageria, qualificação de qualidade) e os preços por conversa fixados pela Meta/BSP.
Dados e suboperadores. O BSP (se aplicável) atua como Suboperador com acesso a Dados do Cliente; é incorporado à lista privada (função e país/região) sujeita a confidencialidade e à regra de mudanças materiais (Anexo B). As transferências internacionais observarão as hipóteses do art. 33 da LGPD e medidas complementares.
SLA e responsabilidade. A disponibilidade/entrega do canal depende da Meta/BSP e está excluída do SLA do Fornecedor. A PMSKit Pro não será responsável por decisões da Meta/BSP (p. ex., suspensões por política, limites de qualidade, latências), sem prejuízo de suas obrigações como Operador (segurança, confidencialidade, exclusão em 14 dias, comunicação de incidentes). O remédio exclusivo por impactos de canal serão os créditos de serviço previstos no SLA quando cabível.
Custos e faturamento. As tarifas de conversa e/ou cobranças do BSP poderão ser repassadas ao Usuário conforme o Pedido/Proposta. Qualquer mudança regulatória ou de tarifas por parte da Meta/BSP será transferida ao Usuário com aviso razoável.
Migração e coexistência. A PMSKit Pro assistirá razoavelmente na migração de/para a API oficial a pedido do Usuário. O Usuário poderá operar canais em paralelo (p. ex., um número com API oficial e outro com AdrianBot/Baileys), assumindo as condições aplicáveis a cada um.